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Legislação

AMPARO LEGAL DO CURSO OBRIGATÓRIO PARA TAXISTA (EAD)

O curso foi estruturado conforme o inciso II do artigo 3o da Lei no 12.468 de 20 de agosto de 2011, que institui a profissão de taxista, que exige capacitação específica e que foi regulamentado pela Resolução número 456, de 22 de outubro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Lei no 12.468 de 20 de agosto de 2011 Resolução número 456, de 22 de outubro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)